AREsp 1891235 - DECISAO

AREsp 1891235 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas resolveu-se não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso (incidência da Súmula n. 284/STF) e, subsidiariamente, pelo óbice da Súmula n. 7/STJ que impede o revolvimento do conjunto fático-probatório necessário à reforma das condenações.

Parties
Agravante: WILLIAN CASTRO ARAÚJO AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Disparo De Arma De Fogo, Perturbação Do Sossego, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Disparo De Arma De Fogo Perturbação Do Sossego Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

WILLIAN CASTRO ARAÚJO AGUIAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas quanto à autoria dos crimes previstos nos arts. 14 e 15 da Lei 10.826/03
  2. 2 atipicidade/insuficiência de provas quanto à perturbação do sossego prevista no art. 42, inciso III, da Lei de Contravenções Penais
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF por fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas resolveu-se não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso (incidência da Súmula n. 284/STF) e, subsidiariamente, pelo óbice da Súmula n. 7/STJ que impede o revolvimento do conjunto fático-probatório necessário à reforma das condenações.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial