HC 677730 - DECISAO

HC 677730 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por vício de procedimento: a alegação de desproporcionalidade da multa não foi apreciada pelo tribunal de origem, e a matéria não pode ser examinada nesta Corte sem incorrer em supressão de instância.

Parties
Paciente: paciente; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Constitucionalidade Dos Crimes De Perigo Abstrato, Proporcionalidade Da Pena, Multa Penal
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Constitucionalidade Dos Crimes De Perigo Abstrato Proporcionalidade Da Pena Multa Penal

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Parties

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade da multa aplicada
  2. 2 constitucionalidade dos crimes de perigo abstrato
  3. 3 atipicidade por ausência de lesividade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por vício de procedimento: a alegação de desproporcionalidade da multa não foi apreciada pelo tribunal de origem, e a matéria não pode ser examinada nesta Corte sem incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus