RHC 145294 - DECISAO

RHC 145294 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque não houve demonstrado constrangimento ilegal patente e porque, à época da sentença, o réu ostentava multirreincidência (ao menos duas condenações), o que impede a compensação integral da atenuante da confissão com a agravante da reincidência; a dosimetria mantida pelo Tribunal de origem mostrou-se proporcional.

Parties
Recorrente: CLODOBERTO DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal

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Parties

CLODOBERTO DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria
  2. 2 eficácia do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 impacto da multirreincidência na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque não houve demonstrado constrangimento ilegal patente e porque, à época da sentença, o réu ostentava multirreincidência (ao menos duas condenações), o que impede a compensação integral da atenuante da confissão com a agravante da reincidência; a dosimetria mantida pelo Tribunal de origem mostrou-se proporcional.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.