AREsp 1907970 - DECISAO

AREsp 1907970 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do quadro fático-probatório (mídia, auto de apreensão, depoimentos e confissão) já apreciado pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 7 do STJ; adotou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para a decisão de não conhecimento.

Parties
Agravante: JOSÉ MIGUEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prova Pericial, Materialidade, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Estatuto Do Desarmamento (lei 10.826/03)
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Prova Pericial Materialidade Recurso Especial Súmula 7/stj Estatuto Do Desarmamento (lei 10.826/03)

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Parties

JOSÉ MIGUEL DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de laudo pericial e falta de prova da materialidade do crime de porte ilegal de arma de fogo
  2. 2 violação apontada aos arts. 1º do CP, 158 e 175 do CPP e arts. 14 e 25 da Lei 10.826/03
  3. 3 possibilidade de configuração do crime pelo simples porte (crime de perigo abstrato)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do quadro fático-probatório (mídia, auto de apreensão, depoimentos e confissão) já apreciado pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 7 do STJ; adotou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para a decisão de não conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.