HC 670111 - DECISAO
A ordem foi denegada porque a fixação da pena-base acima do mínimo legal pelo Tribunal de origem estava apoiada em elementos concretos e idôneos (a grande quantidade de armas e munições apreendidas e o cometimento do crime na condição de foragidos), situação que se enquadra na discricionariedade do julgador e não enseja intervenção desta Corte.
- Parties
- Paciente: JONATA RODRIGUES DO NASCIMENTO; Paciente: FABIANO SIQUEIRA BATTIROLA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Execução Penal
Case Brief
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Parties
JONATA RODRIGUES DO NASCIMENTO
Paciente
FABIANO SIQUEIRA BATTIROLA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 Possibilidade de exasperação da pena-base com fundamento na quantidade de armas apreendidas
- 2 Valoração negativa de circunstância judicial (vetorial) e respeito ao princípio non bis in idem
- 3 Competência do tribunal para dosimetria da pena e alcance do dever de fundamentação conforme art. 93, IX, CF
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque a fixação da pena-base acima do mínimo legal pelo Tribunal de origem estava apoiada em elementos concretos e idôneos (a grande quantidade de armas e munições apreendidas e o cometimento do crime na condição de foragidos), situação que se enquadra na discricionariedade do julgador e não enseja intervenção desta Corte.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denego a ordem.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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