HC 538720 - DECISAO

HC 538720 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu que os crimes de porte e de disparo foram praticados em momentos distintos e por desígnios autônomos, de modo que não se aplica o princípio da consunção; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar a matéria fático-probatória, e a fixação da pena-base observou fundamentos jurisprudenciais quanto ao quantum aplicado em face das condenações anteriores.

Parties
Paciente: ANDERSON ARAUJO ELEUTERIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502827-75.2018.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Disparo De Arma De Fogo, Resistência, Consunção, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reexame De Matéria Fática
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Disparo De Arma De Fogo Resistência Consunção Bis in Idem Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

ANDERSON ARAUJO ELEUTERIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502827-75.2018.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de bis in idem entre porte ilegal e disparo de arma de fogo
  2. 2 aplicabilidade do princípio da consunção
  3. 3 fração adequada para aumento da pena-base (1/6 vs 1/3)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu que os crimes de porte e de disparo foram praticados em momentos distintos e por desígnios autônomos, de modo que não se aplica o princípio da consunção; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar a matéria fático-probatória, e a fixação da pena-base observou fundamentos jurisprudenciais quanto ao quantum aplicado em face das condenações anteriores.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Publique-se.