HC 668881 - DECISAO

HC 668881 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a conclusão do Tribunal de origem, de que condenação definitiva por fato anterior pode constituir maus antecedentes para majorar a pena-base, está em conformidade com a orientação desta Corte, e a defesa não trouxe prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: NATALÍCIO JUNIOR PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação n. 0010543-91.2019.8.21.7000); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Fixação Da Pena Base, Maus Antecedentes, Prova Pré Constituída, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Fixação Da Pena Base Maus Antecedentes Prova Pré Constituída Habeas Corpus

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Parties

NATALÍCIO JUNIOR PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação n. 0010543-91.2019.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 caracterização de maus antecedentes por condenação definitiva anterior ao fato
  3. 3 ônus de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a conclusão do Tribunal de origem, de que condenação definitiva por fato anterior pode constituir maus antecedentes para majorar a pena-base, está em conformidade com a orientação desta Corte, e a defesa não trouxe prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se.