HC 676841 - DECISAO

HC 676841 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a circunstância de a arma estar municiada é comum à espécie e não evidencia maior grau de censura da ação, não sendo fundamento idôneo e concreto para aumentar a pena-base; por isso, reduziu-se a pena ao mínimo legal e aplicou-se 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, mantendo-se os demais termos da sentença.

Parties
Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Habeas corpus concedido para reduzir a pena do paciente a 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, mantidos os demais termos da sentença condenatória.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Exasperação Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Exasperação Da Pena Base

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se o fato de a arma estar municiada pode fundamentar aumento da pena-base
  2. 2 Proporcionalidade e fundamentação da exasperação da pena-base
  3. 3 Aplicação da atenuante do art. 65, I, do Código Penal e sua interação com o mínimo legal

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a circunstância de a arma estar municiada é comum à espécie e não evidencia maior grau de censura da ação, não sendo fundamento idôneo e concreto para aumentar a pena-base; por isso, reduziu-se a pena ao mínimo legal e aplicou-se 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, mantendo-se os demais termos da sentença.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para reduzir a pena do paciente a 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, mantidos os demais termos da sentença condenatória.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para reduzir a pena do paciente a 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, mantidos os demais termos da sentença condenatória.
  • Comunique-se.