HC 680765 - DECISAO

HC 680765 - DECISAO

Não conhecer do writ porque a impetração busca, em essência, a absolvição ou a reavaliação do acervo probatório (materia que exige revolvimento fático-probatório inviável em habeas corpus) e porque a dosimetria/questões de pena não foram objeto de cognição pelo Tribunal de origem, cuja análise nesta Corte implicaria supressão de instância; além disso, a revisão da individualização da pena só é admitida diante de flagrante ilegalidade ou teratologia.

Parties
Paciente: EDUARDO JOSE ROEHSLER; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Dosimetria Da Pena Reexame De Provas Supressão De Instância

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Parties

EDUARDO JOSE ROEHSLER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fragilidade probatória e dúvida sobre autoria
  3. 3 alegação de exasperação da pena-base por fundamentação inidônea

Ratio Decidendi

Não conhecer do writ porque a impetração busca, em essência, a absolvição ou a reavaliação do acervo probatório (materia que exige revolvimento fático-probatório inviável em habeas corpus) e porque a dosimetria/questões de pena não foram objeto de cognição pelo Tribunal de origem, cuja análise nesta Corte implicaria supressão de instância; além disso, a revisão da individualização da pena só é admitida diante de flagrante ilegalidade ou teratologia.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Não conheço do writ