AREsp 1918338 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da alegada violação do art. 14 demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (análise de provas e fatos), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que a matéria não pôde ser reexaminada nesta Corte.

Parties
Agravante: MARCELO APRIGIO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Maus Tratos a Animal, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Maus Tratos a Animal Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

MARCELO APRIGIO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 14 da Lei n. 10.826/03
  2. 2 caráter da calçada como extensão da residência e tipicidade do porte
  3. 3 prescrição da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da alegada violação do art. 14 demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (análise de provas e fatos), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que a matéria não pôde ser reexaminada nesta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.