AREsp 1874256 - ACORDAO
A matéria relativa à fixação do regime prisional não foi suscitada na apelação e, portanto, não foi examinada pelo Tribunal a quo; por ausência de prequestionamento aplica-se a Súmula n. 282 do STF, o que impede o conhecimento da questão por esta Corte Superior, devendo o agravo regimental ser negado provimento.
- Parties
- Agravante: JOSE HENRIQUE NASCIMENTO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Julgado
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Porte Ilegal De Arma De Fogo, Fixação Do Regime Prisional, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
JOSE HENRIQUE NASCIMENTO DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Julgado
Legal Issues
- 1 Possibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria relativa à fixação do regime prisional não apreciada pelo Tribunal a quo
- 2 Aplicação da Súmula n. 282 do STF por ausência de prequestionamento
- 3 Natureza e limites dos embargos de declaração (art. 619, CPP)
Ratio Decidendi
A matéria relativa à fixação do regime prisional não foi suscitada na apelação e, portanto, não foi examinada pelo Tribunal a quo; por ausência de prequestionamento aplica-se a Súmula n. 282 do STF, o que impede o conhecimento da questão por esta Corte Superior, devendo o agravo regimental ser negado provimento.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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