HC 685389 - DECISAO

HC 685389 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque é substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção; quanto à matéria de mérito indicada, a jurisprudência desta Corte admite a utilização de condenações anteriores, mesmo ultrapassado o prazo depurador quinquenal, como maus antecedentes na dosimetria, razão pela qual a exasperação da pena com base em maus antecedentes não configura constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: ALEX LIMA DE FREITAS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Período Depurador, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Período Depurador Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

ALEX LIMA DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 uso de condenações anteriores como maus antecedentes fora do prazo depurador quinquenal
  3. 3 legalidade da exasperação da pena-base por maus antecedentes

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque é substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção; quanto à matéria de mérito indicada, a jurisprudência desta Corte admite a utilização de condenações anteriores, mesmo ultrapassado o prazo depurador quinquenal, como maus antecedentes na dosimetria, razão pela qual a exasperação da pena com base em maus antecedentes não configura constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferido o pedido liminar.
  • Não conheço do habeas corpus.