AREsp 1859236 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido da agravante, ao tentar demonstrar insuficiência de provas para fins de absolvição, exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal a quo, procedimento vedado no âmbito do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela...

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Parties
Agravante: ROSIMERE ALVES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Súmula 7/stj Reexame De Provas Substituição De Pena

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Parties

ROSIMERE ALVES DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório no STJ
  2. 2 suficiência de provas para condenação (art. 386, V e VII, CPP)
  3. 3 reconhecimento de autoria e materialidade com base em confissão qualificada e demais provas nos autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido da agravante, ao tentar demonstrar insuficiência de provas para fins de absolvição, exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal a quo, procedimento vedado no âmbito do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão da Presidência que conheceu para não conhecer o recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que conheceu para não conhecer o recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ.