HC 687025 - DECISAO

HC 687025 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, comprovado que o Paciente tentou evadir-se e dispensou a arma na garagem, havia fundadas razões para o ingresso sem mandado, configurando situação de flagrante em crime permanente, de modo que as provas obtidas não são nulas.

Parties
Paciente: FRANCINETE MOURA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante Delito, Licitude Das Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Porte Ilegal De Arma De Fogo Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Delito Licitude Das Provas

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Parties

FRANCINETE MOURA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 aplicabilidade do princípio do flagrante em crime permanente
  3. 3 necessidade de fundadas razões para ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, comprovado que o Paciente tentou evadir-se e dispensou a arma na garagem, havia fundadas razões para o ingresso sem mandado, configurando situação de flagrante em crime permanente, de modo que as provas obtidas não são nulas.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.