HC 670953 - DECISAO

HC 670953 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou, com base nos autos e na jurisprudência desta Corte, que a arma apreendida estava adulterada para disparo automático e, portanto, classificada como de uso restrito, e porque a exasperação da pena-base foi devidamente motivada pelas circunstâncias do crime (ex.: dois carregadores, um com capacidade de trinta cartuchos), não havendo ilegalidade flagrante passível de correção via habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDRESSA MIRIAN DA SILVA GARCIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Apelação n.70084665264
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Desclassificação, Dosimetria Da Pena, Arma De Fogo De Uso Restrito, Circunstâncias Do Crime
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Desclassificação Dosimetria Da Pena Arma De Fogo De Uso Restrito Circunstâncias Do Crime

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Parties

ANDRESSA MIRIAN DA SILVA GARCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Apelação n.70084665264

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 desclassificação do crime do art. 16 para o art. 14 da Lei 10.826/2003
  2. 2 readequação da pena-base e da pena de multa
  3. 3 caracterização de arma de uso restrito por adulteração (disparo automático)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou, com base nos autos e na jurisprudência desta Corte, que a arma apreendida estava adulterada para disparo automático e, portanto, classificada como de uso restrito, e porque a exasperação da pena-base foi devidamente motivada pelas circunstâncias do crime (ex.: dois carregadores, um com capacidade de trinta cartuchos), não havendo ilegalidade flagrante passível de correção via habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.