RHC 152972 - DECISAO

RHC 152972 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da instrução deficiente, pela ausência de peças essenciais (cópia da denúncia e da decisão que a recebeu), sendo imprescindível a prova pré-constituída no habeas corpus, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal.

Parties
Recorrente: RONALDO DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Trancamento Da Ação Penal, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Atipicidade Da Conduta
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Porte Ilegal De Arma De Fogo Trancamento Da Ação Penal Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Atipicidade Da Conduta

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Parties

RONALDO DOS SANTOS SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 trancamento da ação penal por falta de justa causa
  2. 2 atipicidade da conduta
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da instrução deficiente, pela ausência de peças essenciais (cópia da denúncia e da decisão que a recebeu), sendo imprescindível a prova pré-constituída no habeas corpus, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.