RHC 152077 - DECISAO
O recurso ordinário em habeas corpus foi considerado prejudicado em razão de superveniência de sentença condenatória (Ação Penal n. 0700053-69.2021.8.05.0201) que aplicou pena de 3 anos de reclusão, substituiu a sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos e determinou a expedição de alvará de soltura, eliminando o objeto da impetração.
- Parties
- Recorrente: VITOR DO CARMO SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus
- Legal Topics
- Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Duração Razoável Do Processo, Dignidade Da Pessoa Humana, Pandemia (covid 19)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
VITOR DO CARMO SOUZA
Recorrente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 excesso de prazo para formação da culpa
- 2 concessão de alvará de soltura
- 3 aplicação do princípio da razoabilidade em habeas corpus
Ratio Decidendi
O recurso ordinário em habeas corpus foi considerado prejudicado em razão de superveniência de sentença condenatória (Ação Penal n. 0700053-69.2021.8.05.0201) que aplicou pena de 3 anos de reclusão, substituiu a sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos e determinou a expedição de alvará de soltura, eliminando o objeto da impetração.
Court Disposition
Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus
Orders
- Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment