EREsp 1882601 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão quanto ao princípio do juiz natural (a alegação não foi suscitada no agravo), a pretensa obscuridade resulta de mera discordância quanto à tese de que acórdãos de habeas corpus não podem servir como paradigma em embargos de divergência, e o recurso integrativo não se presta ao reexame de matéria já decidida, sendo os embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: LAURO PEREIRA GALLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo regimental desprovido; embargos liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Súmula 7 Do STJ, Princípio Do Juiz Natural, Paradigma Jurisprudencial (habeas Corpus)
Direito Penal Processo Penal Processo Civil (recursos) Porte Ilegal De Arma De Fogo Embargos De Declaração Agravo Regimental Embargos De Divergência Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

LAURO PEREIRA GALLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao princípio do juiz natural
  2. 2 inadmissibilidade de acórdão prolatado em habeas corpus como paradigma em embargos de divergência
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ ao pedido de produção de prova pericial e desclassificação do crime

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão quanto ao princípio do juiz natural (a alegação não foi suscitada no agravo), a pretensa obscuridade resulta de mera discordância quanto à tese de que acórdãos de habeas corpus não podem servir como paradigma em embargos de divergência, e o recurso integrativo não se presta ao reexame de matéria já decidida, sendo os embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo regimental desprovido; embargos liminarmente indeferidos.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Agravo regimental desprovido.