EREsp 1948455 - DECISAO

EREsp 1948455 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem fundamentou adequadamente a negativa de substituição da pena em razão da reincidência do recorrente, entendimento em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ e com o disposto no art. 44, § 3º, do Código Penal, sendo aplicável a Súmula 568/STJ para decisão monocrática do relator.

Parties
Recorrente: WESLEY COUTINHO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Reincidência
Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Reincidência

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Parties

WESLEY COUTINHO ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em face de reincidência
  2. 2 aplicabilidade do art. 44, § 3º, do Código Penal no caso de réu reincidente
  3. 3 qualificação do delito: porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida (Lei n. 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem fundamentou adequadamente a negativa de substituição da pena em razão da reincidência do recorrente, entendimento em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ e com o disposto no art. 44, § 3º, do Código Penal, sendo aplicável a Súmula 568/STJ para decisão monocrática do relator.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • nego provimento ao recurso especial