AREsp 1644799 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque as alegações de atipicidade da conduta e insuficiência de prova exigiriam revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e as questões relativas à abolitio criminis decorrente do Decreto Presidencial n. 9.785/2019 e à alegada nulidade por juntada tardia do laudo...

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Parties
Agravante: MARCELO MARTINS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Abolitio Criminis, Nulidade Processual, Prequestionamento, Revolvimento Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF
Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Abolitio Criminis Nulidade Processual Prequestionamento Revolvimento Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Súmula 282 Do STF

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Parties

MARCELO MARTINS FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 absolvição por atipicidade da conduta e insuficiência de prova
  2. 2 eventual abolitio criminis decorrente do Decreto Presidencial n. 9.785/2019
  3. 3 nulidade por juntada tardia do laudo pericial da arma

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as alegações de atipicidade da conduta e insuficiência de prova exigiriam revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e as questões relativas à abolitio criminis decorrente do Decreto Presidencial n. 9.785/2019 e à alegada nulidade por juntada tardia do laudo pericial não foram examinadas pela Corte de origem, caracterizando ausência de prequestionamento e impedindo a admissão do recurso especial conforme a Súmula 282 do STF.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.