AREsp 1816298 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão de origem examinou suficientemente as alegações da defesa (inexistência de prova de estado de necessidade, conhecimento pelo réu da proibição do porte fora do serviço, e natureza do perdimento como efeito secundário da condenação), a pretensão absolutória exigiria revolvimento de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e as questões sobre dosimetria são inadmissíveis por deficiência recursal nos termos das Súmulas n. 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: PERICLES SOUZA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Estado De Necessidade, Dosimetria Da Pena, Perdimento Da Arma, Erro De Tipo Escusável, Súmula N. 7 Do STJ, Súmulas N. 283 E 284 Do STF
PENAL Porte Ilegal De Arma De Fogo Estado De Necessidade Dosimetria Da Pena Perdimento Da Arma Erro De Tipo Escusável Súmula N. 7 Do STJ Súmulas N. 283 E 284 Do STF

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Parties

PERICLES SOUZA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 reconhecimento do estado de necessidade como excludente de ilicitude
  3. 3 vedação ao revolvimento fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão de origem examinou suficientemente as alegações da defesa (inexistência de prova de estado de necessidade, conhecimento pelo réu da proibição do porte fora do serviço, e natureza do perdimento como efeito secundário da condenação), a pretensão absolutória exigiria revolvimento de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e as questões sobre dosimetria são inadmissíveis por deficiência recursal nos termos das Súmulas n. 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação pelo crime do art. 14 da Lei n. 10.826/2003