HC 534078 - DECISAO

HC 534078 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque, embora se mantenha a valoração dos maus antecedentes (por entender-se que o prazo depurador quinquenal afasta apenas a reincidência e não os maus antecedentes), não se mostrou idôneo o aumento da pena-base com fundamento na maior culpabilidade baseada apenas no fato...

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Parties
Paciente: WELLINGTON CLAUDINO; Corréu: JORGE LUIZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
habeas corpus concedido parcialmente
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Culpabilidade, Regime Prisional, Extensão De Efeitos Aos Corréus
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Culpabilidade Regime Prisional Extensão De Efeitos Aos Corréus

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Parties

WELLINGTON CLAUDINO

Paciente

JORGE LUIZ

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 valoração dos maus antecedentes e aplicação do período depurador do art. 64, I, do CP
  2. 2 possibilidade de majorar a pena-base pela circunstância de arma apreendida municiada
  3. 3 adequação da dosimetria da pena e do regime inicial

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque, embora se mantenha a valoração dos maus antecedentes (por entender-se que o prazo depurador quinquenal afasta apenas a reincidência e não os maus antecedentes), não se mostrou idôneo o aumento da pena-base com fundamento na maior culpabilidade baseada apenas no fato de a arma estar municiada; em razão disso foi reduzida a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantido o regime semiaberto, e indeferido o pedido de extensão dos efeitos ao corréu por ausência de identidade fático-processual.

Court Disposition

habeas corpus concedido parcialmente

Orders

  • Reduzir a pena do paciente WELLINGTON CLAUDINO para 2 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 11 dias-multa
  • Manter o regime de cumprimento da pena em regime semiaberto, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal