AREsp 1919876 - DECISAO

AREsp 1919876 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (autoria e materialidade), providência vedada nesta via recursal pela Súmula 7/STJ, sendo mantida a apreciação das instâncias ordinárias quanto à valoração das provas.

Parties
Agravante: OSCAR LEANDRO DA SILVA ALVES; Agravante: LUISMAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

OSCAR LEANDRO DA SILVA ALVES

Agravante

LUISMAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível ofensa aos arts. 155 e 386, inciso VI, do Código de Processo Penal
  2. 2 necessidade de reexame do acervo fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 condenação por porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei 10.826/03)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (autoria e materialidade), providência vedada nesta via recursal pela Súmula 7/STJ, sendo mantida a apreciação das instâncias ordinárias quanto à valoração das provas.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.