HC 681446 - DECISAO

HC 681446 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso especial e por tratar-se de matéria não decidida pelo Tribunal a quo (risco de supressão de instância); além disso, não se evidenciou flagrante ilegalidade na dosimetria ou no regime aplicados, de modo que não se justificou a concessão da ordem de ofício para reconhecer incompetência da Justiça comum ou reformar a pena.

Parties
Paciente: VAGNER SILVA DE AMORIM; 2º Apelante: ANDERSON DA CRUZ SIMÕES; Apelante: DIEGO DA CRUZ SIMÕES; Apelante: VALDECIR DA CRUZ; 1º Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Competência Da Justiça Militar, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Fixação De Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Justiça Militar Porte Ilegal De Arma De Fogo Competência Da Justiça Militar Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Supressão De Instância +1 more

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Parties

VAGNER SILVA DE AMORIM

Paciente

ANDERSON DA CRUZ SIMÕES

2º Apelante

DIEGO DA CRUZ SIMÕES

Apelante

VALDECIR DA CRUZ

Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO

1º Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência material entre Justiça Comum e Justiça Militar
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial por supressão de instância
  3. 3 legalidade da dosimetria da pena e majoração da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso especial e por tratar-se de matéria não decidida pelo Tribunal a quo (risco de supressão de instância); além disso, não se evidenciou flagrante ilegalidade na dosimetria ou no regime aplicados, de modo que não se justificou a concessão da ordem de ofício para reconhecer incompetência da Justiça comum ou reformar a pena.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • P. I.