AREsp 1929073 - DECISAO

AREsp 1929073 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a defesa não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (a existência de múltipla reincidência que afasta a mínima ofensividade e reprovabilidade da conduta), incorrendo o recurso na vedação prevista pela Súmula 283/STF aplicada à luz do art. 932, III, do CPC/15 e art. 3º do CPP; assim, manteve-se a necessidade de regular instrução para apreciação plena das questões de materialidade e autoria.

Parties
Agravante: JOEL PEREIRA DE BRITO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Princípio Da Insignificância, Absolvição Sumária, Crime Impossível, Reincidência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Porte Ilegal De Arma De Fogo Princípio Da Insignificância Absolvição Sumária Crime Impossível Reincidência +3 more

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Parties

JOEL PEREIRA DE BRITO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 materialidade e tipicidade do crime de porte de arma (art. 14 Lei 10.826/03) diante da inaptidão da arma e de pequena quantidade de munição
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância em crime de perigo abstrato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a defesa não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (a existência de múltipla reincidência que afasta a mínima ofensividade e reprovabilidade da conduta), incorrendo o recurso na vedação prevista pela Súmula 283/STF aplicada à luz do art. 932, III, do CPC/15 e art. 3º do CPP; assim, manteve-se a necessidade de regular instrução para apreciação plena das questões de materialidade e autoria.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.