AREsp 1911956 - DECISAO

AREsp 1911956 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a negativa de substituição da pena por restritivas de direitos e a fixação do regime inicial fechado estão devidamente fundamentadas pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis, pela reincidência e pelos maus antecedentes do agravante, não havendo ilegalidade a ser sanada; por fim, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CAETANO RIBEIRO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Súmulas Do STJ

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Parties

CAETANO RIBEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos diante de reincidência genérica
  2. 2 fixação de regime inicial fechado apesar de pena inferior a quatro anos em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 inadmissão do recurso especial por intempestividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a negativa de substituição da pena por restritivas de direitos e a fixação do regime inicial fechado estão devidamente fundamentadas pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis, pela reincidência e pelos maus antecedentes do agravante, não havendo ilegalidade a ser sanada; por fim, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial