REsp 1940221 - DECISAO

REsp 1940221 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para reconhecer que, no caso concreto, subsistem dois ilícitos penais distintos e autônomos (art.16, p.único, IV, e art.14 da Lei 10.826/03), configurando concurso formal; assim redimensionou-se a pena e o regime prisional conforme fundamentação e jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Posse De Arma Com Numeração Raspada, Lei N. 10.826/03 (estatuto Do Desarmamento), Decretos 9.785/2019, 9.844/2019, 9.845/2019, 9.846/2019, 9.847/2019, Concurso Formal, Desclassificação De Ofício, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Porte Ilegal De Arma De Fogo Posse De Arma Com Numeração Raspada Lei N. 10.826/03 (estatuto Do Desarmamento) Decretos 9.785/2019, 9.844/2019, 9.845/2019, 9.846/2019, 9.847/2019 Concurso Formal +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 se a desclassificação de ofício do art.16, p.único, IV para art.14 da Lei 10.826/03 é admissível em razão dos Decretos de 2019
  2. 2 se as condutas dos arts.14 e 16 da Lei 10.826/03 constituem crime único ou concurso formal (art.70 CP)
  3. 3 tipicidade da posse/porte de arma com numeração raspada independentemente do calibre

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para reconhecer que, no caso concreto, subsistem dois ilícitos penais distintos e autônomos (art.16, p.único, IV, e art.14 da Lei 10.826/03), configurando concurso formal; assim redimensionou-se a pena e o regime prisional conforme fundamentação e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial (Súmula n. 568/STJ)
  • Reconhecer a prática do crime previsto no art.16, par.único, IV, da Lei n.10.826/03, em concurso formal com o crime previsto no art.14 da mesma lei