HC 692716 - DECISAO

HC 692716 - DECISAO

O habeas corpus não merece processamento por visar decisão sem cunho decisório e, ademais, houve superveniência de liminar favorável no HC n.5466198-08.2021.8.09.0000 que afastou a fiança, acarretando perda de objeto; por conseguinte, indefere-se liminarmente o writ com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WANDERSON SILVA DO VALE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; verifico perda de objeto da impetração.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Fiança, Habeas Corpus, Perda De Objeto, Recomendação CNJ N.62/2020, COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Fiança Habeas Corpus Perda De Objeto Recomendação CNJ N.62/2020 COVID 19

Case Brief

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Parties

WANDERSON SILVA DO VALE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 atacabilidade de decisão sem cunho decisório por habeas corpus
  2. 2 afastamento da fiança arbitrada
  3. 3 perda de objeto da impetração

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece processamento por visar decisão sem cunho decisório e, ademais, houve superveniência de liminar favorável no HC n.5466198-08.2021.8.09.0000 que afastou a fiança, acarretando perda de objeto; por conseguinte, indefere-se liminarmente o writ com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; verifico perda de objeto da impetração.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.