HC 682357 - DECISAO

HC 682357 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque a busca pessoal foi legal nos termos do art. 244 do CPP, haja vista a fundada suspeita demonstrada nos autos (o paciente estava foragido da Fundação CASE), de modo que a prova não foi ilícita; a versão dos policiais foi considerada fidedigna e não houve demonstração de arbitrariedade ou violência que maculasse a prova.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Intervenor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Fundada Suspeita, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca Pessoal Prova Ilícita Habeas Corpus Fundada Suspeita Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Intervenor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal
  2. 2 existência de fundada suspeita para abordagem e revista
  3. 3 admissibilidade da prova obtida em busca pessoal

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque a busca pessoal foi legal nos termos do art. 244 do CPP, haja vista a fundada suspeita demonstrada nos autos (o paciente estava foragido da Fundação CASE), de modo que a prova não foi ilícita; a versão dos policiais foi considerada fidedigna e não houve demonstração de arbitrariedade ou violência que maculasse a prova.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Denego o habeas corpus