EAREsp 1905458 - ACORDAO

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Porquanto a pena foi fixada em patamar inferior a 4 anos e consta apenas uma circunstância judicial desfavorável, a jurisprudência do STJ admite a fixação do regime inicial aberto, pelo que se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Antônio Lucas Lobo Maia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Falsa Identidade, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Falsa Identidade Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Proporcionalidade

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Parties

Antônio Lucas Lobo Maia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação do regime inicial aberto quando a pena definitiva é inferior a 4 anos e há apenas uma circunstância judicial desfavorável

Ratio Decidendi

Porquanto a pena foi fixada em patamar inferior a 4 anos e consta apenas uma circunstância judicial desfavorável, a jurisprudência do STJ admite a fixação do regime inicial aberto, pelo que se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental