REsp 1695811 - ACORDAO

REsp 1695811 - ACORDAO

Mantém-se a decisão agravada porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, o crime previsto no art.16 da Lei n.10.826/2003 é de perigo abstrato, de modo que a quantidade diminuta de munições apreendidas não afasta a tipicidade; ademais, verificado o contexto de tráfico de drogas, é inviável a aplicação do princípio da insignificância. Por esses fundamentos, nega-se provimento ao agravo regimental e confirma-se o restabelecimento da condenação quanto ao art.16 da Lei n.10.826/2003.

Parties
Agravante: ISNAURO DE JESUS ALVES; Agravante: THIAGO LOURENÇO DE OLIVEIRA; Agravante: WATSON CARIA DOS SANTOS; Respondente: Ministério Público de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Posse De Munição, Princípio Da Insignificância, Tráfico De Drogas, Crime De Perigo Abstrato
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Posse De Munição Princípio Da Insignificância Tráfico De Drogas Crime De Perigo Abstrato

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Parties

ISNAURO DE JESUS ALVES

Agravante

THIAGO LOURENÇO DE OLIVEIRA

Agravante

WATSON CARIA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime do art.16 da Lei n.10.826/2003
  2. 2 Natureza do crime (perigo abstrato) previsto nos arts.12,14 e 16 da Lei n.10.826/2003
  3. 3 Reexame de provas e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, o crime previsto no art.16 da Lei n.10.826/2003 é de perigo abstrato, de modo que a quantidade diminuta de munições apreendidas não afasta a tipicidade; ademais, verificado o contexto de tráfico de drogas, é inviável a aplicação do princípio da insignificância. Por esses fundamentos, nega-se provimento ao agravo regimental e confirma-se o restabelecimento da condenação quanto ao art.16 da Lei n.10.826/2003.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que restabeleceu a sentença condenatória quanto ao crime previsto no art. 16 da Lei n. 10.826/2003