AREsp 1358376 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem examinou suficientemente as questões apontadas pela defesa (nexo causal, valoração de testemunhos, impossibilidade de compensação de culpas) e a pretensão da agravante implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, não havendo omissão apta a anular o julgado.

Parties
Agravante: SYLVIA MARIA DE CARVALHO; Testemunha: Paulo Emire; Testemunha: Augusto Cesar Leal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Estado De Necessidade, Dosimetria Da Pena, Ônus Da Prova, Nexo De Causalidade, Súmula N. 7 Do STJ, Súmulas N. 283 E 284 Do STF, Art. 302 Da Lei N. 9.503/1997
Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Estado De Necessidade Dosimetria Da Pena Ônus Da Prova Nexo De Causalidade Súmula N. 7 Do STJ Súmulas N. 283 E 284 Do STF +1 more

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Parties

SYLVIA MARIA DE CARVALHO

Agravante

Paulo Emire

Testemunha

Augusto Cesar Leal

Testemunha

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão de origem
  2. 2 inversão do ônus da prova
  3. 3 necessidade de não reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem examinou suficientemente as questões apontadas pela defesa (nexo causal, valoração de testemunhos, impossibilidade de compensação de culpas) e a pretensão da agravante implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, não havendo omissão apta a anular o julgado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter integralmente a condenação pelo crime do art. 302 da Lei n. 9.503/1997.