HC 688339 - DECISAO

HC 688339 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea: as provas confirmam a autoria e materialidade do porte ilegal de armas e da posse de entorpecentes; a consunção não se aplica por se tratar de crimes distintos consumados em momentos diferentes; a majoração da agravante da reincidência acima de 1/6 está justificada pela multirreincidência e motivação concreta; e a fixação do regime inicial fechado está adequadamente fundamentada pela multirreincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Paciente: Peterson Quevedo Dias Roeda; Paciente: João Lenon Drescher de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Posse De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Consunção, Repercussão Geral (re 635.659)
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Posse De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Consunção +1 more

Case Brief

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Parties

Peterson Quevedo Dias Roeda

Paciente

João Lenon Drescher de Oliveira

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 validade da prova de autoria e materialidade no crime de porte de arma (art. 14, Lei 10.826/03)
  2. 2 aplicabilidade do princípio da consunção entre crimes distintos e com momentos consumativos diversos
  3. 3 tipicidade da posse de entorpecentes (art. 28, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea: as provas confirmam a autoria e materialidade do porte ilegal de armas e da posse de entorpecentes; a consunção não se aplica por se tratar de crimes distintos consumados em momentos diferentes; a majoração da agravante da reincidência acima de 1/6 está justificada pela multirreincidência e motivação concreta; e a fixação do regime inicial fechado está adequadamente fundamentada pela multirreincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se