HC 674815 - DECISAO

HC 674815 - DECISAO

A Sexta Turma entendeu superar precedente anterior e reconheceu que a redação introduzida pela Lei n. 13.964/2019 distinguiu a reprovação criminal conforme a classificação do armamento, de modo que o crime de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida (art.16, par.único, IV, Lei 10.826/03) não deve ter natureza hedionda quando praticado no período indicado; assim, houve constrangimento ilegal e a ordem foi concedida para afastar a hediondez e cassar o acórdão do TJRS.

Parties
Paciente: JOCEMIRO OLAVO DE SOUZA; Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito Na Instância Superior)
Outcome
ordem concedida (habeas corpus concedido)
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Hediondez, Interpretação Temporal De Leis Penais, Numeração Suprimida De Arma
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Hediondez Interpretação Temporal De Leis Penais Numeração Suprimida De Arma

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Parties

JOCEMIRO OLAVO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Ato Coator

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito Na Instância Superior)

Legal Issues

  1. 1 se o crime previsto no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003 constitui crime hediondo quando praticado após a Lei n. 13.497/2017 e antes da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 qual o efeito da Lei n. 13.964/2019 sobre a hediondez das condutas previstas no art. 16 da Lei 10.826/2003

Ratio Decidendi

A Sexta Turma entendeu superar precedente anterior e reconheceu que a redação introduzida pela Lei n. 13.964/2019 distinguiu a reprovação criminal conforme a classificação do armamento, de modo que o crime de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida (art.16, par.único, IV, Lei 10.826/03) não deve ter natureza hedionda quando praticado no período indicado; assim, houve constrangimento ilegal e a ordem foi concedida para afastar a hediondez e cassar o acórdão do TJRS.

Court Disposition

ordem concedida (habeas corpus concedido)

Orders

  • Cassando o acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 5058546-21.2021.8.21.7000
  • Determinar o afastamento da natureza hedionda do delito previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/2003