AREsp 1847429 - DECISAO

AREsp 1847429 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, verificando-se que a matéria de substituição da pena não foi objeto de decisão no acórdão recorrido (omissão) e não foram opostos embargos de declaração para prequestioná-la, o recurso especial não pode ser conhecido por falta do requisito do prequestionamento, nos termos da jurisprudência e súmulas indicadas, motivo pelo qual o recurso especial foi não conhecido.

Parties
Agravante: ECIRLEIO BORGES DA LUZ; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Interessado (manifestou Se): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Reincidência, Fixação Do Regime Inicial, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Reincidência Fixação Do Regime Inicial Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência

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Parties

ECIRLEIO BORGES DA LUZ

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (manifestou Se)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 44, caput, § 2º e § 3º do Código Penal (substituição da pena)
  2. 2 omissão/no prequestionamento pelo acórdão recorrido
  3. 3 fundamentação do regime inicial em razão da reincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, verificando-se que a matéria de substituição da pena não foi objeto de decisão no acórdão recorrido (omissão) e não foram opostos embargos de declaração para prequestioná-la, o recurso especial não pode ser conhecido por falta do requisito do prequestionamento, nos termos da jurisprudência e súmulas indicadas, motivo pelo qual o recurso especial foi não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.