HC 606284 - DECISAO

HC 606284 - DECISAO

Considerando que foi concedida liberdade provisória ao Paciente e sobreveio sentença com substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, o pedido de habeas corpus tornou-se prejudicado, nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: PEDRO ANTONIO DE FREITAS GUIMARÃES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pedido Prejudicado
Outcome
Pedido de habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Alvará De Soltura, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Alvará De Soltura Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

PEDRO ANTONIO DE FREITAS GUIMARÃES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pedido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 ausência de requisitos autorizadores da prisão preventiva
  3. 3 concessão de liberdade provisória e sua consequência para a prejudicialidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

Considerando que foi concedida liberdade provisória ao Paciente e sobreveio sentença com substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, o pedido de habeas corpus tornou-se prejudicado, nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de habeas corpus
  • Publique-se