HC 683884 - DECISAO

HC 683884 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; embora as atenuantes da confissão e da menoridade relativa tenham sido reconhecidas, a pena não pode ser reduzida aquém do mínimo legal em razão da Súmula 231 do STJ, razão pela qual não se concede a ordem.

Parties
Paciente: JACKSON DOS SANTOS MOREIRA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Atenuantes, Menoridade Relativa, Confissão Espontânea, Habeas Corpus Substitutivo, Súmula 231 STJ
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Atenuantes Menoridade Relativa Confissão Espontânea Habeas Corpus Substitutivo +1 more

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Parties

JACKSON DOS SANTOS MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes (menoridade relativa e confissão)
  3. 3 aplicação da Súmula 231 do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; embora as atenuantes da confissão e da menoridade relativa tenham sido reconhecidas, a pena não pode ser reduzida aquém do mínimo legal em razão da Súmula 231 do STJ, razão pela qual não se concede a ordem.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.