HC 685653 - DECISAO

HC 685653 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser writ substitutivo de revisão criminal impetrado contra acórdão de Tribunal de Justiça já transitado em julgado, e, subsidiariamente, não foi constatado constrangimento ilegal apto a autorizar atuação de ofício desta Corte, pois a fixação do regime semiaberto e a manutenção da pena encontram fundamentação no art. 33, §3º, e a substituição por penas restritivas não se mostra recomendada conforme art. 44, III, do Código Penal.

Parties
Paciente: Gustavo Barcelos; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Juízo Condenador: Juízo de Direito da 1ª Vara da comarca de Santo Antônio de Pádua/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento; Trânsito Em Julgado Da Condenação
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Trânsito Em Julgado, Competência Para Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Porte Ilegal De Arma De Fogo Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

Gustavo Barcelos

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Juízo de Direito da 1ª Vara da comarca de Santo Antônio de Pádua/RJ

Juízo Condenador

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento; Trânsito Em Julgado Da Condenação

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa por penas alternativas
  3. 3 adequação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser writ substitutivo de revisão criminal impetrado contra acórdão de Tribunal de Justiça já transitado em julgado, e, subsidiariamente, não foi constatado constrangimento ilegal apto a autorizar atuação de ofício desta Corte, pois a fixação do regime semiaberto e a manutenção da pena encontram fundamentação no art. 33, §3º, e a substituição por penas restritivas não se mostra recomendada conforme art. 44, III, do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus