HC 679495 - DECISAO

HC 679495 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que o porte ilegal e o disparo de arma ocorreram em momentos diversos e com desígnios autônomos, inexistindo o nexo de dependência exigido para a consunção, e a revisão dessa conclusão demandaria dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: LEONARDO BONFIM GOBBO; Oposição: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Disparo De Arma De Fogo, Princípio Da Consunção, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Disparo De Arma De Fogo Princípio Da Consunção Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LEONARDO BONFIM GOBBO

Paciente

Ministério Público Federal

Oposição

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção entre os crimes de porte ilegal e disparo de arma de fogo
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que o porte ilegal e o disparo de arma ocorreram em momentos diversos e com desígnios autônomos, inexistindo o nexo de dependência exigido para a consunção, e a revisão dessa conclusão demandaria dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se e intimem-se.