AREsp 1912458 - DECISAO

AREsp 1912458 - DECISAO

O Tribunal Regional constatou, com base nos autos, elementos probatórios idôneos que sustentam a condenação por porte ilegal de arma de fogo; a pretensão de reforma da decisão demandaria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: MARCOS PAULO RIBEIRO DE ARAÚJO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Regime De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS PAULO RIBEIRO DE ARAÚJO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência da prova para condenação por porte ilegal de arma de fogo
  2. 2 inadmissão de recurso especial por implicar reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O Tribunal Regional constatou, com base nos autos, elementos probatórios idôneos que sustentam a condenação por porte ilegal de arma de fogo; a pretensão de reforma da decisão demandaria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheça-se do agravo.
  • Não conheça-se do recurso especial.