REsp 1952464 - DECISAO

REsp 1952464 - DECISAO

A arma municiada é circunstância comum à espécie e não justifica aumento da pena-base; afastada a circunstância judicial considerada e inexistindo agravantes ou atenuantes, deve-se aplicar o mínimo legal, reconhecendo-se violação do art. 59 do CP e reduzindo a pena para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa.

Parties
Recorrente: GUIDO GUIMARÃES FERRARIO COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a violação do art. 59 do Código Penal e estabelecer a pena em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Arma Municiada
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Arma Municiada

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Parties

GUIDO GUIMARÃES FERRARIO COELHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o fato de a arma apreendida estar municiada pode aumentar a pena-base no crime de porte ilegal de arma de fogo
  2. 2 Aplicação do art. 59 do Código Penal na fixação da pena

Ratio Decidendi

A arma municiada é circunstância comum à espécie e não justifica aumento da pena-base; afastada a circunstância judicial considerada e inexistindo agravantes ou atenuantes, deve-se aplicar o mínimo legal, reconhecendo-se violação do art. 59 do CP e reduzindo a pena para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a violação do art. 59 do Código Penal e estabelecer a pena em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a violação do art. 59 do Código Penal