AREsp 1916558 - DECISAO

AREsp 1916558 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante impugnou apenas a incidência da Súmula 7/STJ, deixando de atacar especificamente os demais fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (falta de prequestionamento e deficiência de fundamentação), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e os dispositivos processuais citados (art. 932, inc. III e art. 1.021, §1º do CPC; art. 253, I do Regimento Interno do STJ).

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO CARLOS DA SILVA; Corréu: LUIZ OTÁVIO GONÇALVES; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso (agravo em recurso especial)
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Recurso Especial, Agravo Regimental, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Recurso Especial Agravo Regimental Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS DA SILVA

Agravante/recorrente

LUIZ OTÁVIO GONÇALVES

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Ministério Público

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame fático-probatório
  2. 2 falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 deficiência na fundamentação (Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante impugnou apenas a incidência da Súmula 7/STJ, deixando de atacar especificamente os demais fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (falta de prequestionamento e deficiência de fundamentação), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e os dispositivos processuais citados (art. 932, inc. III e art. 1.021, §1º do CPC; art. 253, I do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

não conheço do recurso (agravo em recurso especial)

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 932, inc. III, do CPC e no art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.