AREsp 1900398 - DECISAO

AREsp 1900398 - DECISAO

Por se tratar de crime de perigo abstrato tutelador de bem jurídico difuso (segurança pública/paz social), não é necessária a comprovação da potencialidade lesiva do armamento por meio de perícia; o laudo que apenas registra a impossibilidade de exame por falta de cartuchos não demonstra a inaptidão da arma, sendo, portanto, incólume a tipicidade. Assim, o agravo é conhecido e o recurso especial não merece provimento, em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF.

Parties
Agravante/recorrente: Robson Silva Santos; Recorrido: Tribunal de Justiça de Sergipe; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Crime De Perigo Abstrato, Necessidade De Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Crime De Perigo Abstrato Necessidade De Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

Robson Silva Santos

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça de Sergipe

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 É necessária a comprovação, por perícia, da potencialidade lesiva da arma para caracterizar o crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003?
  2. 2 A inexistência de exame de eficiência por deficiência estatal afasta a tipicidade do delito?
  3. 3 Aplicação das súmulas e precedentes do STJ na admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de crime de perigo abstrato tutelador de bem jurídico difuso (segurança pública/paz social), não é necessária a comprovação da potencialidade lesiva do armamento por meio de perícia; o laudo que apenas registra a impossibilidade de exame por falta de cartuchos não demonstra a inaptidão da arma, sendo, portanto, incólume a tipicidade. Assim, o agravo é conhecido e o recurso especial não merece provimento, em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se