HC 687693 - DECISAO

HC 687693 - DECISAO

O habeas corpus, quando substitutivo de recurso especial, não foi conhecido. Subsidiariamente, a decisão do tribunal a quo foi mantida porque há prova nos autos de posse e transporte compartilhado da arma de fogo com numeração suprimida, unidade de desígnios entre os ocupantes do veículo e jurisprudência do STJ...

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Parties
Paciente/impetrante: LUCIVALDO SOUZA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Coautoria, Concurso De Pessoas, Estatuto Do Desarmamento, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Coautoria Concurso De Pessoas Estatuto Do Desarmamento Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

LUCIVALDO SOUZA SILVA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de coautoria no crime de porte de arma com numeração suprimida
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus, quando substitutivo de recurso especial, não foi conhecido. Subsidiariamente, a decisão do tribunal a quo foi mantida porque há prova nos autos de posse e transporte compartilhado da arma de fogo com numeração suprimida, unidade de desígnios entre os ocupantes do veículo e jurisprudência do STJ reconhecendo a possibilidade de coautoria em casos de posse compartilhada, de modo que não se reconheceu flagrante ilegalidade passível de concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 592-594).
  • Não conheço do presente habeas corpus.