EREsp 1948455 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a negativa de substituição da pena com base na reincidência do recorrente, concluindo que a medida não era socialmente recomendável, entendimento consonante com o art. 44, § 3º, do Código Penal e com a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente: WESLEY COUTINHO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido, mantendo-se a decisão agravada.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Numeração Suprimida, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Processo Penal Direito Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Numeração Suprimida Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

WESLEY COUTINHO ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em caso de reincidência
  2. 2 interpretação do art. 44, § 3º, do Código Penal
  3. 3 distinção entre reincidência específica e não específica

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a negativa de substituição da pena com base na reincidência do recorrente, concluindo que a medida não era socialmente recomendável, entendimento consonante com o art. 44, § 3º, do Código Penal e com a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido, mantendo-se a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que manteve a sentença condenatória e o regime inicial semiaberto.