HC 680276 - DECISAO

HC 680276 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a exordial acusatória está lastreada em elementos informativos suficientes para a deflagração da persecução penal: materialidade (apreensão de armas artesanais e laudos periciais que atestaram funcionalidade), indícios de autoria e confissão circunstancial, sendo inadequado o trancamento prematuro, especialmente considerando a natureza de perigo abstrato do delito previsto no art. 12 da Lei 10.826/2003.

Parties
Paciente: ULYSSES TORRES; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal

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Parties

ULYSSES TORRES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 atipicidade da conduta
  3. 3 admissibilidade da denúncia

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a exordial acusatória está lastreada em elementos informativos suficientes para a deflagração da persecução penal: materialidade (apreensão de armas artesanais e laudos periciais que atestaram funcionalidade), indícios de autoria e confissão circunstancial, sendo inadequado o trancamento prematuro, especialmente considerando a natureza de perigo abstrato do delito previsto no art. 12 da Lei 10.826/2003.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.