AREsp 1942653 - DECISAO

AREsp 1942653 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito conhecido, negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a emendatio libelli (art. 383 do CPP) ao reconhecer que a conduta de porte estava implícita na denúncia, a defesa não impugnou especificamente fundamentos decisivos do acórdão (incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF por falta de impugnação), e a manutenção do aumento da pena pela culpabilidade e circunstâncias revelou-se suficientemente fundamentada em fatos concretos (uso da condição de policial e disparo em local de grande aglomeração, expondo terceiros a risco).

Parties
Agravante: BRUNO SALUSTIANO GOES DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade Recursal
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Emendatio Libelli, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Emendatio Libelli Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 283 STF +1 more

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Parties

BRUNO SALUSTIANO GOES DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade Recursal

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 384 do CPP (nulidade por ausência de descrição expressa da conduta)
  2. 2 aplicação do instituto da emendatio libelli (art. 383 do CPP)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial frente à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito conhecido, negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a emendatio libelli (art. 383 do CPP) ao reconhecer que a conduta de porte estava implícita na denúncia, a defesa não impugnou especificamente fundamentos decisivos do acórdão (incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF por falta de impugnação), e a manutenção do aumento da pena pela culpabilidade e circunstâncias revelou-se suficientemente fundamentada em fatos concretos (uso da condição de policial e disparo em local de grande aglomeração, expondo terceiros a risco).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.