HC 676236 - DECISAO

HC 676236 - DECISAO

O STJ reconheceu a orientação segundo a qual o art. 16 da Lei 10.826/2003 é tipo misto alternativo, devendo ser reconhecida a prática de apenas um crime quando múltiplos verbos são praticados no mesmo contexto fático; por essa razão afastou a exasperação da pena decorrente do reconhecimento de concurso formal (remoção do aumento de 1/6) e procedeu à nova dosimetria, reduzindo a pena para 3 anos de reclusão e 10 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação; manteve-se, ademais, que compete ao julgador a forma de substituição da pena nos termos do art. 44, §2º do CP, sendo justificável a escolha em razão da natureza do tipo penal.

Parties
Paciente: FRANCIEL ANTONIO BALBINOT; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Lei Nº 10.826/2003, Concurso Formal, Tipo Misto Alternativo, Substituição Da Pena (art. 44, §2º Cp), Habeas Corpus, Consunção
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Lei Nº 10.826/2003 Concurso Formal Tipo Misto Alternativo Substituição Da Pena (art. 44, §2º Cp) Habeas Corpus +1 more

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Parties

FRANCIEL ANTONIO BALBINOT

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (stj)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de crime único vs. concurso formal
  2. 2 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e multa (art.44, §2º do CP)
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu a orientação segundo a qual o art. 16 da Lei 10.826/2003 é tipo misto alternativo, devendo ser reconhecida a prática de apenas um crime quando múltiplos verbos são praticados no mesmo contexto fático; por essa razão afastou a exasperação da pena decorrente do reconhecimento de concurso formal (remoção do aumento de 1/6) e procedeu à nova dosimetria, reduzindo a pena para 3 anos de reclusão e 10 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação; manteve-se, ademais, que compete ao julgador a forma de substituição da pena nos termos do art. 44, §2º do CP, sendo justificável a escolha em razão da natureza do tipo penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente.

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 3 anos de reclusão e 10 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.