HC 622522 - DECISAO

HC 622522 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal a quo, com fundamento no conjunto probatório, concluiu que o porte ilegal e o disparo foram praticados em momentos diversos e com desígnios autônomos, afastando-se, assim, a aplicação do princípio da consunção; a modificação desse entendimento exigiria reexame de provas, o que é inviável em habeas corpus.

Parties
Paciente: VALDINEI DE CAMARGO AMARAL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Disparo De Arma De Fogo, Princípio Da Consunção, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Disparo De Arma De Fogo Princípio Da Consunção Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

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Parties

VALDINEI DE CAMARGO AMARAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção entre os crimes dos arts. 14 e 15 da Lei n. 10.826/2003
  2. 2 Nexo de dependência ou subordinação entre o porte e o disparo de arma de fogo
  3. 3 Inviabilidade de reexame do conjunto probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal a quo, com fundamento no conjunto probatório, concluiu que o porte ilegal e o disparo foram praticados em momentos diversos e com desígnios autônomos, afastando-se, assim, a aplicação do princípio da consunção; a modificação desse entendimento exigiria reexame de provas, o que é inviável em habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.