AREsp 1856956 - ACORDAO
Por se tratar de crime de perigo abstrato previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003, é desnecessária perícia para demonstrar a potencialidade ofensiva do artefato; a pretensão de reverter tal conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83/STJ e o agravo regimental deve ser improvido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Porte Ilegal De Arma De Fogo, Laudo Pericial, Crime De Perigo Abstrato, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Prescindibilidade do laudo pericial para configuração do crime de porte ilegal de arma de fogo por se tratar de crime de perigo abstrato
- 2 Impossibilidade de revolvimento fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
- 3 Incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ
Ratio Decidendi
Por se tratar de crime de perigo abstrato previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003, é desnecessária perícia para demonstrar a potencialidade ofensiva do artefato; a pretensão de reverter tal conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83/STJ e o agravo regimental deve ser improvido.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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